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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

O PLANEJAMENTO FISCAL é fundamental para se garantir a condução responsável da política fiscal e a provisão de bens públicos com qualidade e eficiência. É por meio do planejamento fiscal que o governo, de forma transparente, apresenta a situação fiscal corrente, estabelece seus objetivos e estratégias, identifica riscos às finanças públicas e adota as melhores práticas de avaliação, acompanhamento e execução das políticas públicas.

No Brasil, um dos três instrumentos de planejamento previstos no texto constitucional e, complementarmente, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A LDO se caracteriza como o elo entre o PPA e a LOA, estabelecendo, dentre os programas inseridos no PPA, aqueles que terão prioridade na programação e execução do orçamento do ano seguinte.

- Lei de Diretrizes Orçamentárias (Exercício Financeiro de 2017): http://www3.laranjadaterra.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L7962016.html

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