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LOA - Lei Orçamentária Anual

O PLANEJAMENTO FISCAL é fundamental para se garantir a condução responsável da política fiscal e a provisão de bens públicos com qualidade e eficiência. É por meio do planejamento fiscal que o governo, de forma transparente, apresenta a situação fiscal corrente, estabelece seus objetivos e estratégias, identifica riscos às finanças públicas e adota as melhores práticas de avaliação, acompanhamento e execução das políticas públicas.

No Brasil, um dos três instrumentos de planejamento previstos no texto constitucional e, complementarmente, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Na LOA são estimadas as receitas e fixadas as despesas que a Administração Pública está autorizada a realizar num determinado exercício financeiro.

Como instrumento de execução do planejamento do governo, a LOA deve ser compatível com a LDO e com o PPA aprovado para o período, podendo ser alterada pelos projetos de lei de créditos adicionais.

- Lei Orçamentária Anual (Exercício Financeiro de 2017): http://www3.laranjadaterra.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L8032016.html

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