CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS NO USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA VENDA DE PRODUTOS NA FEIRA LIVRE DE PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA

EDITAL Nº 001/2019

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS NO USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA VENDA DE PRODUTOS NA FEIRA LIVRE DE PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA

 

1. DO PREÂMBULO

1.1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ sob o nº 31.796.097/0001-14, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Josafá Storch, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO nº 001/2019, para fins de credenciamento de pessoas físicas, associações e cooperativas para exposição e comercialização de produtos agrícolas e artesanato do município, nos termos e condições estabelecidas no presente instrumento e na Lei Municipal nº 896/2019.

2. OBJETO

2.1. O objeto do presente Edital é o credenciamento de interessados na instalação de barracas para exposição e comercialização de produtos a varejo de flores, plantas ornamentais, frutas, legumes, verduras, aves domésticas vivas e abatidas, gêneros alimentícios, ovos, pescados frescos, mel, produtos da lavoura e seus subprodutos, produtos da agroindústria artesanal e artesanato, por meio de permissão de uso de espaço público em caráter precário.

2.2. As feiras livres de agricultura familiar e urbana têm por finalidade ofertar à população produtos agrícolas agroecológicos e derivados de qualidade, além de divulgar hábitos e costumes Laranjenses, por meio da agricultura e do artesanato.

2.3. A Feira Livre do Produtor Rural realizar-se-á conforme local, dias e horários estabelecidos no ANEXO I deste Edital.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO

3.1. Poderão participar do presente credenciamento:

a) Produtor rural e agroindústria familiar;

b) Artesão;

c) Vendedor de produtos de confeitaria e/ou processados;

d) Vendedor de produtos hortifrutigranjeiros no município; e

e) Vendedores de produtos manufaturados fabricados no município.

3.2. Não poderão participar do credenciamento:

a) Servidores Municipais da Administração Direta e Indireta de Laranja da Terra;

b) Menores de 18 anos.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições serão efetuadas exclusivamente no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, localizada à Av. Luiz Obermüller Filho, n° 85, Centro, Laranja da Terra, através da apresentação dos seguintes documentos:

I - para os feirantes enquadrados na CATEGORIA A:

a) Carteira de Identidade e CPF;

b) Comprovante de Residência;

c) 02 (duas) fotos 3x4;

d) Cadastro de Produtor Rural.

II - para os feirantes enquadrados nas CATEGORIAS B, C, D e E:

a) Carteira de Identidade e CPF;

b) Comprovante de Residência;

c) 02 (duas) fotos 3x4;

d) Alvará Municipal;

e) Registro em órgãos competentes.

4.2. As inscrições acontecerão de segunda a sexta-feira, das 7 às 13 horas, do dia 29 de julho de 2019 ao dia 09 de agosto de 2019.

4.3. O candidato poderá se inscrever em apenas uma das categorias estabelecidas no art. 20 da Lei Municipal nº 896/2019.

4.4. A inscrição deverá ser feita pessoalmente ou através de Procurador constituído, através de procuração simples e específica para tal finalidade, acompanhada do documento de identidade do expositor e do procurador constituído, desde que observados os critérios contidos neste Edital. Não há necessidade de reconhecimento de firma na procuração.

4.5. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as consequências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do formulário de inscrição e em sua entrega.

4.6. Ao se inscrever, o candidato declara estar de acordo com todas as condições estabelecidas neste Edital, na Lei Municipal nº 896/2019 e nos demais dispositivos legais aplicáveis à matéria.

4.7. Somente a inscrição não dá ao interessado o direito de expor na Feira Livre do Produtor Rural do município de Laranja da Terra.

5. DAS VAGAS E CATEGORIAS

5.1. A quantidade de vagas e suas respectivas categorias constam no Anexo II deste Edital.

6. DO CREDENCIAMENTO

6.1. Considerar-se-á credenciado o interessado que cumprir as exigências constantes nos itens 4.1. a 4.7. deste Edital.

7. DO RECURSO

7.1. Publicada a lista de credenciados, caberá recurso por parte dos participantes deste Edital, o qual deverá ser interposto no prazo de 02 (dois) dias corridos.

7.2. O recurso deverá ser protocolado no Protocolo Geral, localizada à Av. Luiz Obermüller Filho, n° 85, Centro, Laranja da Terra, endereçado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.

7.3.  A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico deverá apreciar o teor do recurso no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar do seu recebimento, submetendo a decisão à ciência e ratificação do Conselho Gestor.

8. DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS

8.1. A distribuição das vagas será feita mediante sorteio entre os interessados credenciados.

8.2. Caso o número de inscritos e credenciados seja maior que o número de vagas, o sorteio de que trata o item 8.1. acima também será utilizado para a formação do cadastro de reserva.

8.3. No dia 15 de agosto de 2019, às 16h00min, os interessados credenciados deverão comparecer no auditório do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, localizada à Rua Germano Stabenow, s/n, Niterói, Laranja da Terra (próximo ao Hospital São João Batista) para realização do sorteio de que trata o item 8.1. deste Edital.

8.4. O Sorteio de que trata o item 8.1. deste Edital será realizado mediante o número de protocolo que o feirante obtiver no ato de seu credenciamento. Serão sorteados apenas os números dos feirantes que estiverem presentes no dia estabelecido.  

 8.5. Caso o interessado credenciado não compareça no dia e horário marcados,  entrará automaticamente para o cadastro reserva.

8.6. Remanescendo vagas, mesmo após a realização do procedimento mencionado nos itens anteriores, as mesmas poderão ser ocupadas, na ordem de inscrição, por interessados que apresentarem mediante protocolo geral com a documentação exigida neste Edital.

8.7. Preenchidas as vagas, os feirantes receberão licença para uso de espaço público para venda de seus produtos na Feira Livre do Produtor Rural de Laranja da Terra, na sua respectiva, pelo prazo de 02 anos, podendo ser renovada.

9. DA VACÂNCIA

9.1. Após o início da Feira Livre, havendo vacância, por qualquer motivo, de vagas, poderá ocupá-la o feirante suplente imediatamente posterior conforme classificação obtida no item 8. acima, por deliberação do Conselho Gestor da Feira.

9.2. Não havendo suplente para a categoria correspondente à vaga na condição de vacância, a mesma permanecerá em aberto até que haja uma nova proposta para ser analisada pelo Conselho Gestor da Feira.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Não será permitida a venda de bebidas alcóolicas para consumo no local da feira.

10.2. Não será permitido revender produtos adquiridos em feira livre, estabelecimentos comerciais, industriais, atacadistas e varejistas.

10.3. Todos os produtos deverão possuir tabuleta ou etiqueta, que deverá ser colocada em local visível, com o respectivo preço das mercadorias.

10.4. Os selecionados deverão arcar com as próprias despesas com passagens, traslados, hospedagens e alimentação.

10.5. Toda a estrutura da feira, como barracas e estandes, será de responsabilidade do feirante.

10.6. Em caso de alimentos que necessitam de refrigeração (dentro das normas da Vigilância Sanitária), a responsabilidade será do feirante.

10.7. O feirante que faltar 03 (Três) vezes consecutivas à feira será revogada sua permissão, sendo lhe assegurado o contraditório e ampla defesa.

10.8. As Impugnações aos termos deste Edital poderão ser promovidas por qualquer pessoa, protocoladas no Protocolo Geral, localizada à Av. Luiz  Obermüller Filho, n° 85, Centro, Laranja da Terra, até 02 (dois) úteis antes da data final para o Credenciamento, dirigida ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.

10.9. O Município não se responsabilizará por impugnações endereçadas via postal ou por outras formas, entregues e locais diversos do mencionado no item acima, e que, por isso, não sejam protocolizadas no prazo legal.

10.10. O pronunciamento da Prefeitura Municipal de Laranja da Terra será enviado ao impugnante por e-mail, e será divulgada no site desta Prefeitura para conhecimento de todos os interessados.

10.11. Os pedidos de esclarecimentos sobre o edital poderão ser encaminhados para o e-mail agricultura@laranjadaterra.es.gov.br ou no telefone (27) 99718-6674.

10.12. Os interessados deverão conhecer o edital, certificar-se de que preenchem os requisitos exigidos e analisarem a viabilidade de participarem do projeto. A participação do interessado neste credenciamento implica em aceitação de todos os termos deste edital.

10.13. Os interessados em particular do credenciamento obriga-se a acompanhar as informações referentes a esta contratação no site www.laranjadaterra.es.gov.br, bem como as eventuais publicações no mesmo, com vista a possíveis alterações e avisos.

10.14. Os casos omissos neste edital serão tratados pelo Conselho Gestor da Feira.

12.15. Integram este edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:

Anexo I- Tabela de locais, dias e horários de funcionamento das feiras.

Anexo II- Tabela de distribuição de vagas e categorias

Anexo III - Ficha de Inscrição

Anexo IV – Permissão de Uso de Espaço Público

 

 

Laranja da Terra/ES, 22 de julho de 2019.

 

 

Jeferson Jaske

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

Data de Publicação: quarta-feira, 24 de julho de 2019

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