ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR DE LARANJA DA TERRA

A eleição ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019, no horário de 08:00 às 17:00 horas, em locais relacionados pelo Tribunal Regional Eleitoral e homolgado pelo Edital COMDECA Nº 15/2019, conforme segue no link: /uploads/filemanager/Arquivos_Assistencia_Social/LARANJA_DA_TERRA_-_ABRANGENCIA_DOS_LOCAIS_DE_VOTACAO1_4.pdf

                                                     

                                            

Perguntas Frequentes

Quais são os requisitos básicos exigidos dos pretendentes à função de conselheiro tutelar?

Resposta: De acordo com o artigo 133, incisos I, II e III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, serão exigidos dos candidados/pretendentes a membros do Conselho Tutelar:

  • o reconhecimento da idoneidade moral;
  • idade superior a vinte e um anos; 
  • e residir no município. 
  • Cabe ressaltar que a Lei Municipal de criação do Conselho Tutelar  agregar outras exigências.

Quantos candidatos o eleitor poderá escolher?

Resposta: De acordo com o disposto previsto no inciso II do artigo 5º da Resolução nº 170/2014, publicada pelo CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, portanto  cada eleitor deverá votar em 01 candidato.

Quem pode votar?

Resposta: Poderão votar todas as pessoas maiores de 16 anos, inscritos como eleitores do município. Para o exercicio do voto, o cidadão deverá apresenta-se no local de votação,a ser publicado, munido de seu titulo de eleitor e documento oficial de identidade.

A eleição será obrigatória?

Resposta: A realização do processo de escolha é obrigatória para todos os municípios. E, se dá mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo Município.

E quando acontece o Processo de Escolha em data unificada?

Resposta: O Processo de Escolha em data unificada ocorre em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, em processo estabelecido em lei municipal e sob-responsabilidade do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Data de Publicação: sexta-feira, 23 de agosto de 2019